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Departamento Pessoal - PPRA e PCMSO - Esclarecimentos

ATENÇÃO - Este informativo aplica-se a todas as empresas que contratam funcionários.
 
1) O que é PPRA ?
 
São as iniciais do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras no 09, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.
 
a)   Qual é o objetivo do PPRA?
 
Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho.
 
b)  Quais são os riscos ambientais?
 
Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.
 
c)   Quem está obrigado a fazer o PPRA?
 
A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma refinaria de petróleo, todos estão obrigados a ter PPRA, cada um com suas próprias características e complexidade.
 
d)  Quem deve elaborar o PPRA?
 
São legalmente habilitados os Técnicos de Segurança, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho.
 
e)   O PPRA é um documento que deve ser apresentado à fiscalização do ministério do trabalho?
 
O PPRA é um programa de ação contínua, não é um documento. Já o documento-base gerado quando de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo Fiscal. Caso a empresa possua o documento-base e não existam evidencias de que esteja sendo praticado, o Fiscal entenderá que o programa NÃO EXISTE.
 
2) O que é PCMSO ?
 
São as iniciais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras no 07, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.
 
a)  Qual o objetivo do PCMSO?
 
O PCMSO monitora por anamnese e exames laboratoriais a saúde dos trabalhadores. Tem por objetivo identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores.
 
b)    O que deve ser feito primeiro, o PPRA ou o PCMSO?
 
O objetivo do PPRA é levantar os riscos existentes e propor mecanismos de controle. Os riscos NÃO ELIMINADOS são objeto de controle pelo PCMSO. Portanto, sem o PPR não existe PCMSO, devendo ambos estarem permanente ativos.
 
c)  Posso ser multado pela falta destes programas?
 
Sim, a multa pode variar de 1.129 ufir a 3.884 ufir. Em caso de reincidência a multa sobe para 6.304 ufir. Porém a multa é o problema menos. Caso um funcionário venha a contrair qualquer doença ocupacional, os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado. Indenizações e os custos processuais assumem valores elevadíssimos podendo comprometer a saúde financeira dos condomínios.
 
3) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
 
As empresas desobrigadas de constituírem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, deverão promover, anualmente, treinamento para a pessoa responsável que for designado pelo cumprimento do objetivo da Norma Regulamentadora 05, o qual terá carga horária de vinte horas, distribuídas no máximo oito horas diárias e será realizada durante o expediente normal da empresa.
 
Caso seja de interesse, indicamos duas empresas de medicina do trabalho que trabalham para alguns de nossos clientes:
 
AMEDINAL
3284-3033
AV BRIG LUIS ANTONIO,1305/7.
www.amedinal.com.br
 
ACG Assessoria Ocupacional LTDA – ME.
3331-1196 / 3224-9919
Rua 24 de Maio, N°35, 3° andar, conj. 301/302
www.acgassessoria.com.br

 









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