SALÁRIO MÍNIMO.
DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
NOVA TABELA DO INSS - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO.
Foi publicada, no DOU de 12.01.2024, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 002/2024, a qual divulga a nova tabela do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverá ser utilizada como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações recebidas a partir de 01.01.2024 até 31.12.2024:
A partir de 01.01.2024
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Salário de Contribuição |
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS |
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até R$ 1.412,00 |
7,5% |
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de R$1.412,01 até R$ 2.666,68 |
9% |
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de R$ 2.666,69 até R$ 4.000,03 |
12 % |
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de R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02 |
14% |
A presente norma também estabeleceu o novo valor referente ao salário-família a ser aplicado a partir de janeiro de 2024.
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Salário família |
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Remuneração até R$ 1.819,26 |
Valor da cota R$ 62,04 |
Para o auxílio-reclusão, o valor do benefício fica estabelecido em R$ 1.412,00.
