MUDANÇAS NA REGRA DE RETENÇÃO DO INSS 11%
Em função da recente alteração promovida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1238/2012, o valor mínimo para retenção do INSS (11%) sobre os Documentos Fiscais e Serviços passíveis de retenção na fonte, passou para R$ 10,00, em substituição ao antigo valor mínimo de R$ 29,00. Isto posto, informamos que os Documentos Fiscais e Serviços sujeitos à retenção na fonte do INSS, com valor superior a R$ 90,90, estarão à partir desta data sujeitos à retenção na fonte.
São exemplos de Serviços sujeitos à retenção do INSS à alíquota de 11%: Construção Civil, Fornecimento de Mão-de-obra, Segurança, Vigilância, etc. Reiteramos que estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos, e aproveitamos também para reforçarmos nosso pedido quanto ao fornecimento/envio, para a BONOMI, das cópias das Notas Fiscais de Serviços de outros Municípios, dentro do mês em que foram emitidas/pagas, para tomarmos as seguintes providências:
1. Verificar se o prestador de serviço com sede em outro Município está cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo;
2. Caso não esteja inscrito, será necessário efetuar a retenção do ISS e elaborar a guia de recolhimento do imposto;
3. Fornecer as informações sobre a contratação de serviços à PMSP através da conversão do documento em Nota Fiscal do Tomador de Serviço (NFTS), mensalmente, em que há prazo (dia 05 do mês subseqüente a emissão do documento fiscal) e multa por falta de envio das informações.
4. No caso da Retenção para a Seguridade Social (INSS), além da elaboração da GPS – Guia da Previdência Social, ainda temos que incluir as informações na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012
DOU de 12.1.2012
"Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12382012.htm
Qualquer dúvida favor entrar em contato com nosso Departamento Fiscal.
Atenciosamente,
Equipe da Bonomi Contábil
